MDE da Polónia para execução de uma pena privativa de liberdade imposta em dezembro de 2015. Entrega autorizada.
TRIBUNAL DE AMESTERDÃO
CÂMARA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO INTERNACIONAL
Número do processo: 13/751102-20 (MDE I)
Número RC: 20/638
Data da sentença: 3 de junho de 2020
EXECUÇÃO
Sobre o pedido ao abrigo da secção 23 da Lei da Entrega (OLW) apresentado pelo procurador a este tribunal. Este pedido tem data de 31 de janeiro de 2020 e diz respeito, nomeadamente, à apreciação de um mandado de detenção europeu (MDE).
Este MDE foi emitido em 22 de agosto de 2018 pelo Sąd Okręgowy w Zielonej Górze (Tribunal de Circuito de Zielona Góra), Polónia, e visa a detenção e entrega de:
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