O Ministério Público (OM) recorre em cassação de seis acórdãos do processo Valkenburg vice. Em consequência, os processos serão submetidos ao Supremo Tribunal.
A acusação não concorda com a sentença imposta pelo tribunal de julgamento. O Ministério Público considera também que o tribunal não tratou corretamente a imposição do serviço comunitário.