Não constitui um obstáculo à recusa de emissão de um certificado de boa conduta (VOG). A infração pode ser qualificada como "infração juvenil".
tribunal de comarca do Limburgo
Local da sessão Roermond
Família e juventude
Número do processo: 03/700174-16
Data do acórdão : 20 de setembro de 2016
Contradição