Tribunal de Primeira Instância de Brabante Oriental

O tribunal distrital de Brabante Oriental tem duas sedes: 's-Hertogenbosch e Eindhoven. Os regulamentos de atribuição de processos do tribunal distrital de Brabante Oriental (officielebekendmakingen.nl) indicam quais os processos que são apreciados em que local.

O Tribunal Distrital de Brabante Oriental tem jurisdição em primeira instância no seu distrito. O tribunal emprega mais de 600 pessoas, incluindo cerca de 140 juízes. Os restantes funcionários prestam apoio jurídico ou administrativo ou são especialistas no domínio das operações comerciais ou da gestão de instalações.