O pedido de levantamento da suspensão da prisão preventiva por violação das condições gerais e especiais só foi apresentado pelo Ministério Público na terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Tendo em conta as disposições do artigo 84.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na opinião do tribunal de recurso, o pedido deveria ter sido apresentado sem demora, ou seja, o mais rapidamente possível, após a detenção do suspeito. Na opinião do tribunal de recurso, isto significa que o pedido deveria ter sido apresentado o mais tardar na segunda-feira de manhã. Uma vez que tal não aconteceu, houve uma violação do n.º 2 do artigo 84.º do Código de Processo Penal e, na opinião do tribunal, este facto deve conduzir à rejeição do pedido.
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